STJ garante impenhorabilidade de imóvel hipotecado em confissão de dívida

O Superior Tribunal de Justiça manteve a impenhorabilidade de um imóvel utilizado para fins residenciais dado em hipoteca ao Banco do Brasil em instrumento de confissão de dívida.

Supremo tranca inquérito de acusada de sonegação fiscal

Por maioria dos votos, o Plenário deu provimento parcial ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 90532, a fim de trancar o inquérito apenas quanto à investigação por suposto crime de sonegação fiscal.

Casal Nardoni ajuíza novo habeas-corpus no STJ

AMB questiona dispositivos da Lei de Inelegibilidade

Magistrado de Santos (SP) continuará respondendo a processo por prevaricação

Devedor contumaz consegue cancelamento de registros na Serasa, mas não recebe indenização

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STJ extingue ação penal de acusada de emissão de cheque sem fundos

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STJ determina nova perícia em desapropriação milionária

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